RHC 194592 - DECISAO

RHC 194592 - DECISAO

Houve flagrante delito com apreensão de objetos e indícios suficientes de autoria; a abordagem pelos guardas municipais foi fundada em razões concretas (fuga, informações de populares), não havendo nulidade das provas; presentes, ainda, os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração) em razão do modus operandi envolvendo adolescentes e antecedentes, razão pela qual o habeas corpus é denegado e mantida a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: Thiago Martins de Lima; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Flagrante
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Parties

Thiago Martins de Lima

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas obtidas em flagrante
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante delito com apreensão de objetos e indícios suficientes de autoria; a abordagem pelos guardas municipais foi fundada em razões concretas (fuga, informações de populares), não havendo nulidade das provas; presentes, ainda, os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração) em razão do modus operandi envolvendo adolescentes e antecedentes, razão pela qual o habeas corpus é denegado e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.