HC 896714 - DECISAO

HC 896714 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 do STF; a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea ao decretar a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na reiteração de condutas, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DARCI LEAL; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima: Maria Giovana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Em Plantão)
Outcome
indefere liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

DARCI LEAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor

Maria Giovana

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Em Plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 do STF; a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea ao decretar a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na reiteração de condutas, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefere liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido
  • Intimem-se