HC 895803 - DECISAO

HC 895803 - DECISAO

Deferimento do habeas corpus não é possível na presente via porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que se fundamentaram em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLAUDIO TEIXEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Flagrante, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO TEIXEIRA FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Deferimento do habeas corpus não é possível na presente via porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que se fundamentaram em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.