HC 895748 - DECISAO

HC 895748 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, diante de inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a fundamentação da prisão preventiva consignada pelo tribunal de origem (imagens, relatório investigativo, declarações, tipificação penal, risco à ordem pública e risco de fuga) demonstra presença dos requisitos autorizadores da custódia, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIPE PANONO SCUPIN CALIXTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Justa Causa, Constrangimento Ilegal, Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Súmula 691 STF Medidas Cautelares Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FELIPE PANONO SCUPIN CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, diante de inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a fundamentação da prisão preventiva consignada pelo tribunal de origem (imagens, relatório investigativo, declarações, tipificação penal, risco à ordem pública e risco de fuga) demonstra presença dos requisitos autorizadores da custódia, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.