HC 896170 - DECISAO

HC 896170 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a existência de elementos concretos (apreensão de 148,12g de tetracaína e indício de reincidência específica) afasta a teratologia das decisões de origem e justifica o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUANA GUIMARAES SIMPLICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

LUANA GUIMARAES SIMPLICIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a existência de elementos concretos (apreensão de 148,12g de tetracaína e indício de reincidência específica) afasta a teratologia das decisões de origem e justifica o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.