HC 876215 - DECISAO

HC 876215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e só se admite em caso de flagrante ilegalidade; sendo controversa a alegação de nulidade da busca pessoal e havendo indicativos de que a atuação policial pode ter sido regular, compete às instâncias ordinárias, no contraditório, examinar as provas, razão pela qual não se verificou hipótese de conhecimento de ofício da impetração.

Parties
Paciente: ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Órgão Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Parties

ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 nulidade de busca pessoal e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e só se admite em caso de flagrante ilegalidade; sendo controversa a alegação de nulidade da busca pessoal e havendo indicativos de que a atuação policial pode ter sido regular, compete às instâncias ordinárias, no contraditório, examinar as provas, razão pela qual não se verificou hipótese de conhecimento de ofício da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.