HC 896544 - DECISAO

HC 896544 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, eventual concessão de prisão domiciliar dependeria de reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e as decisões de origem não se apresentam teratológicas.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, eventual concessão de prisão domiciliar dependeria de reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e as decisões de origem não se apresentam teratológicas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.