HC 895887 - DECISAO

HC 895887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria estava preclusa em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do mandamus, e porque o writ é via inadequada para reexame aprofundado de provas ou para anular acórdão transitado em julgado, devendo tais questões serem manejadas por meio de revisão criminal ou recursos apropriados.

Parties
Paciente: Eloízo Gomes Afonso Durães; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Intimação Do Defensor, Incidente De Inconstitucionalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria +3 more

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Parties

Eloízo Gomes Afonso Durães

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e para anulação de acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal para reavaliação probatória e redimensionamento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria estava preclusa em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do mandamus, e porque o writ é via inadequada para reexame aprofundado de provas ou para anular acórdão transitado em julgado, devendo tais questões serem manejadas por meio de revisão criminal ou recursos apropriados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.