HC 895434 - DECISAO

HC 895434 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 (§ 2º, II e § 2º-A, I) por ausência de fundamentação concreta que evidenciasse maior reprovabilidade apta a justificar a cumulação, aplicou-se, em observância ao art. 68, parágrafo único, apenas a majorante mais gravosa (a do § 2º-A, I - emprego de arma), resultando no redimensionamento da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e manutenção da detenção de 2 meses e 21 dias, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDUARDO ERNESTO DE ALMEIDA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Concessão Parcial
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, mais 2 meses e 21 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ERNESTO DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art.157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 (§ 2º, II e § 2º-A, I) por ausência de fundamentação concreta que evidenciasse maior reprovabilidade apta a justificar a cumulação, aplicou-se, em observância ao art. 68, parágrafo único, apenas a majorante mais gravosa (a do § 2º-A, I - emprego de arma), resultando no redimensionamento da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e manutenção da detenção de 2 meses e 21 dias, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, mais 2 meses e 21 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redução da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e manutenção de 2 meses e 21 dias de detenção a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.