HC 892155 - DECISAO

HC 892155 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, por regra, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque os fundamentos lançados para a custódia eram genéricos e abstratos, não demonstrando concretamente o perigo à ordem pública, sendo suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade das buscas que autorizasse a nulidade plena.

Parties
Paciente: SHELDON TAVARES DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares
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Parties

SHELDON TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou legalidade de buscas pessoais e domiciliares
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, por regra, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque os fundamentos lançados para a custódia eram genéricos e abstratos, não demonstrando concretamente o perigo à ordem pública, sendo suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade das buscas que autorizasse a nulidade plena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SHELDON TAVARES DOS SANTOS.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância, nos termos do art.319 do CPP.