HC 895033 - DECISAO

HC 895033 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese defensiva não foi objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem e o indeferimento foi monocrático sem interposição de agravo regimental, circunstâncias que impedem o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ BASTISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Antecedentes Criminais, Fixação Da Pena Base, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Coação Ilegal Antecedentes Criminais Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ BASTISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de conhecimento por supressão de instância
  2. 2 necessidade de debate e decisão por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 ausência de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese defensiva não foi objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem e o indeferimento foi monocrático sem interposição de agravo regimental, circunstâncias que impedem o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.