HC 896165 - DECISAO

HC 896165 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada de documentos essenciais (sentença condenatória e acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GALDINO MATIAS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Guia De Execução, Instrução Do Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Indulto Presidencial
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Parties

GALDINO MATIAS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus (ausência da sentença condenatória e do acórdão)
  2. 2 admissibilidade da expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 requisito de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada de documentos essenciais (sentença condenatória e acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.