HC 861975 - DECISAO

HC 861975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de temas já analisados em precedentes (HC n. 776.486/SP e HC 781.456/SP), não sendo cabível a via mandamental para reexaminar matérias decididas anteriormente.

Parties
Paciente: Augustinho Ugeda Barrios Neto; Manifestante: Ministério Público Federal; Opinionante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ação De Justificativa, Provas Novas, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ação De Justificativa Provas Novas Trânsito Em Julgado Reiteração De Recursos

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Parties

Augustinho Ugeda Barrios Neto

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria Geral de Justiça

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de temas já analisados em HCs anteriores
  2. 2 Pretensão de produzir prova por ação de justificativa com fundamento no art. 625, §1º do CPP
  3. 3 Utilização de provas novas para fundamentar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de temas já analisados em precedentes (HC n. 776.486/SP e HC 781.456/SP), não sendo cabível a via mandamental para reexaminar matérias decididas anteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.