RHC 194500 - DECISAO

RHC 194500 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria impugnada não foi previamente analisada pela corte de origem (ausência de 'causa julgada') e o Tribunal local não conheceu do writ por considerá-lo via inadequada, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Preclusão/necessidade De Análise Prévia Pela Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Preclusão/necessidade De Análise Prévia Pela Instância De Origem

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Parties

EDUARDO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 conhecimento de matéria não apreciada pela corte de origem pelo STJ
  3. 3 inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria impugnada não foi previamente analisada pela corte de origem (ausência de 'causa julgada') e o Tribunal local não conheceu do writ por considerá-lo via inadequada, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se