HC 895674 - DECISAO

HC 895674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento dos recursos na instância originária antes da impetração perante esta Corte; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO DO CARMO PIOVEZAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2041463-48.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO DO CARMO PIOVEZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2041463-48.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Paralisação/omissão na análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento dos recursos na instância originária antes da impetração perante esta Corte; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.