HC 895685 - DECISAO

HC 895685 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando aquele tribunal ainda não examinou o mérito do writ, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLAUMER ALEXANDRE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Súmula 691 STF, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cumprimento De Pena Mandado De Prisão Súmula 691 STF Proporcionalidade

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Parties

GLAUMER ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando aquele tribunal ainda não examinou o mérito do writ, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.