HC 896299 - DECISAO

HC 896299 - DECISAO

Parties
Paciente: THOMAS WERISTON DE SOUZA COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0518.13.012166-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 654, §2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

THOMAS WERISTON DE SOUZA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0518.13.012166-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício (art. 654, §2º do CPP)