HC 891208 - DECISAO

HC 891208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já havia sido analisada em recurso anterior (RHC nº 169939/PE) e não há constrangimento ilegal demonstrado, diante do entendimento de que a manifestação ministerial favorável à revogação da custódia é opinativa e não vinculativa, cabendo à autoridade judicial, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, decidir sobre a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUKAS CASTRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Parecer Do Ministério Público, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Capitais Parecer Do Ministério Público +1 more

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Parties

LUKAS CASTRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 vinculação do parecer ministerial favorável à revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação e interpretação do art. 311 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já havia sido analisada em recurso anterior (RHC nº 169939/PE) e não há constrangimento ilegal demonstrado, diante do entendimento de que a manifestação ministerial favorável à revogação da custódia é opinativa e não vinculativa, cabendo à autoridade judicial, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, decidir sobre a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.