HC 896057 - DECISAO

HC 896057 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus ante a ausência de prova documental pré-constituída imprescindível (acórdão recorrido), o que constitui deficiência de instrução que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal e autoriza negar seguimento ao writ.

Parties
Paciente: THOMAS WERISTON DE SOUZA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual, Ilegalidade De Provas
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Parties

THOMAS WERISTON DE SOUZA COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de elementos probatórios acerca da prática do crime de associação para o tráfico
  2. 2 falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não acesso integral às mensagens extraídas de celulares e ausência de perícia técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus ante a ausência de prova documental pré-constituída imprescindível (acórdão recorrido), o que constitui deficiência de instrução que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal e autoriza negar seguimento ao writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento ao writ
  • Não conheço o habeas corpus