HC 895992 - DECISAO

HC 895992 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e falta de peça essencial (cópia integral do acórdão atacado), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal e impõe o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: WESLLEY VITAL PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Executória, Cumprimento De Pena, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Cumprimento De Pena Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY VITAL PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e início do cumprimento da pena após exaurimento das vias recursais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de peça essencial (cópia do acórdão) que inviabiliza análise

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e falta de peça essencial (cópia integral do acórdão atacado), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal e impõe o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.