HC 890397 - DECISAO

HC 890397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão indeferitória de liminar proferida na instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, e o HC originário teve seu mérito julgado (denegatória), tornando a impetração prejudicada, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do pedido.

Parties
Paciente: WALISSON SATIL MACEDO; Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WALISSON SATIL MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Atacada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra decisão indeferitória de liminar na origem
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia à Súmula 691/STF
  3. 3 preclusão ou prejuízo quando o HC originário teve mérito julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão indeferitória de liminar proferida na instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, e o HC originário teve seu mérito julgado (denegatória), tornando a impetração prejudicada, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.