HC 896429 - DECISAO

HC 896429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa discutir matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, sob pena de indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e o art. 105, I, "c" da Constituição.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Bis in Idem, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Receptação, Resistência, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Bis in Idem Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância +4 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e bis in idem
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa discutir matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, sob pena de indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e o art. 105, I, "c" da Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.