HC 895839 - DECISAO

HC 895839 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na fase de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas se manifestamente improcedentes; no caso havia indícios e versões conflitantes que impõem a apreciação pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: THALITA CRISTINA PEREIRA BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5209067-89.2022.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Art. 121, § 2º, II, Do Código Penal, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Art. 121, § 2º, Ii, Do Código Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THALITA CRISTINA PEREIRA BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5209067-89.2022.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 Alcance da revisão pelo STJ e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras e classificação do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na fase de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas se manifestamente improcedentes; no caso havia indícios e versões conflitantes que impõem a apreciação pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se