HC 895569 - DECISAO

HC 895569 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a questão sobre confissão de dívida e prescrição tributária exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, e a confissão posterior não teria o efeito de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Paciente: EDSON KATSUMI MIYAHARA; Autoridade Coatora: Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS; Juiz De Primeiro Grau: Juiz Federal da Segunda Vara Federal de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Processo Civil Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prescrição Tributária Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON KATSUMI MIYAHARA

Paciente

Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS

Autoridade Coatora

Juiz Federal da Segunda Vara Federal de Bauru

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de confissão de dívida prescrita como condição para homologação do ANPP
  3. 3 efeito de confissão posterior sobre a prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a questão sobre confissão de dívida e prescrição tributária exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, e a confissão posterior não teria o efeito de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.