HC 895751 - DECISAO

HC 895751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade ou ofensa manifesta à liberdade de locomoção; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem reavalie as circunstâncias judiciais e altere fundamentos desde que não agrave a situação do réu, o que ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALMOR PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Recuso Exclusivo Da Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Recuso Exclusivo Da Defesa

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Parties

WALMOR PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 alegação de reformatio in pejus
  3. 3 concessão de ordem de ofício em habeas corpus apenas em caso de manifesta ofensa à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade ou ofensa manifesta à liberdade de locomoção; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem reavalie as circunstâncias judiciais e altere fundamentos desde que não agrave a situação do réu, o que ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.