HC 875586 - ACORDAO

HC 875586 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; as instâncias antecedentes consignaram provas concretas do animus associativo (residência usada como ponto de venda, convivência com corréu e menor, atuação reiterada por meses), não se vislumbrando ilegalidade a ser sanada via mandamental.

Parties
Agravante: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA; Corréu: Dheibson Vital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Confissão Espontânea, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Confissão Espontânea Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

FRANCISCA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Dheibson Vital

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pedido absolutório e reexame fático-probatório
  2. 2 Requisitos para a configuração do crime de associação para o tráfico (animus associativo estável e permanente)
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental quando não atacados os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; as instâncias antecedentes consignaram provas concretas do animus associativo (residência usada como ponto de venda, convivência com corréu e menor, atuação reiterada por meses), não se vislumbrando ilegalidade a ser sanada via mandamental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.