HC 895413 - DECISAO

HC 895413 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado pela Sexta Turma no REsp n. 1.977.119/SP, concluiu-se que os guardas municipais atuaram fora de suas atribuições ao realizar busca pessoal no caso concreto, não havendo relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas e as provas dele decorrentes inválidas, impondo o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: TIAGO GARCIA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais e suas derivações, e trancar a ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Atuação Das Guardas Municipais +2 more

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Parties

TIAGO GARCIA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por atuação alheia às atribuições das guardas municipais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pela Sexta Turma no REsp n. 1.977.119/SP, concluiu-se que os guardas municipais atuaram fora de suas atribuições ao realizar busca pessoal no caso concreto, não havendo relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas e as provas dele decorrentes inválidas, impondo o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais e suas derivações, e trancar a ação penal.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais em atuação alheia às suas atribuições e todas as provas dela decorrentes
  • Trancar a ação penal