HC 895387 - DECISAO

HC 895387 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, por entender que o habeas corpus deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal, não se enquadrando nas hipóteses de competência do STJ nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GENESIO MILLA MOURA; Coator: Ministro Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 386, Inciso Vii, CPP

Case Brief

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Parties

GENESIO MILLA MOURA

Paciente

Ministro Ribeiro Dantas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e sua repercussão probatória
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, por entender que o habeas corpus deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal, não se enquadrando nas hipóteses de competência do STJ nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Encaminhar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes