HC 894978 - DECISAO

HC 894978 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, fora da competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal, o pedido não pode ser processado por este Tribunal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIELE GOMES FALCAO; Coator: Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

DANIELE GOMES FALCAO

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís/MA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de reforma da sentença para aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, fora da competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal, o pedido não pode ser processado por este Tribunal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.