HC 896202 - DECISAO

HC 896202 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, implicando falta de exaurimento de instância, requisito necessário para apreciação por este Superior Tribunal, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2039465-45.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2039465-45.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alegação de ausência de oportunização ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, implicando falta de exaurimento de instância, requisito necessário para apreciação por este Superior Tribunal, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.