HC 895555 - DECISAO

HC 895555 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de prisão domiciliar já havia sido deferido pela maioria no acórdão do Tribunal de origem, não restando constrangimento ilegal a ser sanado; ademais, os embargos infringentes opostos não foram conhecidos.

Parties
Paciente: BARBARA GOMES SALLES; Paciente: PATRÍCIA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1512351-50.2018.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Continuidade Delitiva, Estelionato (art. 171 Cp), Concurso Material, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Menores De 12 Anos Continuidade Delitiva Estelionato (art. 171 Cp) Concurso Material Embargos Infringentes

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Parties

BARBARA GOMES SALLES

Paciente

PATRÍCIA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1512351-50.2018.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 existência de constrangimento ilegal quando o tribunal de origem já concedeu a medida pretendida
  3. 3 consequência do não conhecimento de embargos infringentes diante de decisão majoritária favorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de prisão domiciliar já havia sido deferido pela maioria no acórdão do Tribunal de origem, não restando constrangimento ilegal a ser sanado; ademais, os embargos infringentes opostos não foram conhecidos.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.