HC 842238 - DECISAO

HC 842238 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da superveniência de nova sentença de pronúncia que constitui título judicial autônomo para sustentar a custódia cautelar e considerando a atuação do juízo de origem para concluir o juízo de admissibilidade, não se verifica excesso de prazo nem se pode apreciar, neste Tribunal, os fundamentos da recente decisão sem prévia análise pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO THALYSSON JACINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Audiência De Custódia, Recurso Em Sentido Estrito
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Parties

PAULO THALYSSON JACINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da superveniência de nova sentença de pronúncia que constitui título judicial autônomo para sustentar a custódia cautelar e considerando a atuação do juízo de origem para concluir o juízo de admissibilidade, não se verifica excesso de prazo nem se pode apreciar, neste Tribunal, os fundamentos da recente decisão sem prévia análise pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem denegada