HC 895670 - DECISAO

HC 895670 - DECISAO

Havendo provas nos autos de que a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre o pedido de desaforamento em duas ocasiões antes do julgamento e não o fazendo, a alegada nulidade por ausência de intimação encontra-se preclusa; não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse substituir recursos cabíveis por habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: JARDEL BRITO DE CARVALHO; Formulador Do Pedido De Desaforamento: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Defesa Constituída/designada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão, Intimação Da Defesa
Processual Penal Penal Habeas Corpus Desaforamento Nulidade Por Ausência De Intimação Preclusão Intimação Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDEL BRITO DE CARVALHO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Formulador Do Pedido De Desaforamento

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Defesa Constituída/designada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da defesa acerca do pedido de desaforamento acarreta nulidade do ato
  2. 2 Se a matéria era preclusa em razão da inércia da defesa
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso especial/ordinário ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo provas nos autos de que a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre o pedido de desaforamento em duas ocasiões antes do julgamento e não o fazendo, a alegada nulidade por ausência de intimação encontra-se preclusa; não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse substituir recursos cabíveis por habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se