RHC 194678 - DECISAO

RHC 194678 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentos concretos previstos no art. 312 do CPP: o recorrente descumpriu medida protetiva de urgência, há risco à integridade física e psicológica da vítima, e existe periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva e registros de outros procedimentos criminais (incluindo uso de tornozeleira eletrônica); ademais, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP e precedentes deste Tribunal, a prisão preventiva é admitida em crimes de violência doméstica para garantir a execução das medidas protetivas.

Parties
Recorrente: TAILAN SILVA DE ALMEIDA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Vítima: Ines Santos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAILAN SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal Recorrido

Ines Santos Araújo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, inciso III, do CPP em crimes de violência doméstica para garantir medidas protetivas
  3. 3 desproporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentos concretos previstos no art. 312 do CPP: o recorrente descumpriu medida protetiva de urgência, há risco à integridade física e psicológica da vítima, e existe periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva e registros de outros procedimentos criminais (incluindo uso de tornozeleira eletrônica); ademais, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP e precedentes deste Tribunal, a prisão preventiva é admitida em crimes de violência doméstica para garantir a execução das medidas protetivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.