HC 874589 - DECISAO

HC 874589 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade no aumento da pena-base em 1/6, dada a fundamentação sobre culpabilidade e quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos; contudo, por força do entendimento consolidado no Tema 585/STJ e precedentes, a agravante da reincidência (apenas uma condenação considerada) deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, permanecendo a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA; Impetrante: IMPETRANTES; Órgão Coator/relator De Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal/procurador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

DIEGO PEREIRA

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator/relator De Acórdão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal/procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base na fração de 1/6
  2. 2 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade no aumento da pena-base em 1/6, dada a fundamentação sobre culpabilidade e quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos; contudo, por força do entendimento consolidado no Tema 585/STJ e precedentes, a agravante da reincidência (apenas uma condenação considerada) deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, permanecendo a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para, na segunda etapa da dosimetria, promover a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
  • Fica mantida a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos demais termos da condenação.