HC 896089 - DECISAO

HC 896089 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo a Corte que não compete conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, há elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) que indicam gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FLAVIO EDUARDO DE SOUZA GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova (invasão De Aparelho Celular), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova (invasão De Aparelho Celular) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

FLAVIO EDUARDO DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante decorrente de suposta invasão ilegal de aparelho celular de terceiro
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo a Corte que não compete conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, há elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) que indicam gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.