HC 896073 - DECISAO

HC 896073 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar habeas corpus contra ato praticado por juízo de primeira instância, conforme o rol taxativo do artigo 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes da Corte Especial; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUMBERTO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefirimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Liminar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Liminar

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Parties

HUMBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Juízo do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra atos praticados por juízo de primeira instância
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e pedido de liberdade provisória/alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar habeas corpus contra ato praticado por juízo de primeira instância, conforme o rol taxativo do artigo 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes da Corte Especial; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefirimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.