HC 895865 - DECISAO

HC 895865 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não fora examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso não se constatou flagrante ilegalidade, e a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto aos requisitos da prisão preventiva, especialmente o risco à integridade da vítima, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GEORGE MICHAEL MARINS QUEIROZ; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

GEORGE MICHAEL MARINS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não fora examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso não se constatou flagrante ilegalidade, e a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto aos requisitos da prisão preventiva, especialmente o risco à integridade da vítima, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.