HC 895991 - DECISAO

HC 895991 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, manteve-se o óbice de supressão de instância e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Suspensão De Atividade Profissional, Súmula 691/stf, Inusitabilidade De Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida Cautelar De Suspensão De Atividade Profissional Súmula 691/stf Inusitabilidade De Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da medida cautelar de suspensão da atividade profissional
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice da súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, manteve-se o óbice de supressão de instância e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.