HC 875334 - ACORDAO

Por estar devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem e não se constatar, prima facie, ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691/STF, seria prematuro o controle antecipado pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, nega-se provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Parties: Agravante: LEANDRO DE CHICO; Respondente: Presidência desta Corte Superior (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Agravo Regimental

Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Sustentação Oral Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE CHICO

Agravante

Presidência desta Corte Superior (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.