HC 878492 - DECISAO

HC 878492 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ por supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar; no que foi analisado, concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada por elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, apreensão de arma, reincidência específica) que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: SIDMAR DE SOUZA FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 318, Inciso III, Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +4 more

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Parties

SIDMAR DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 e art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ por supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar; no que foi analisado, concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada por elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, apreensão de arma, reincidência específica) que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.