RHC 194708 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG), configurando inadmissibilidade da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON SALGUEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
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Parties

ANDERSON SALGUEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 Fundamentação concreta para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime fechado em razão do patamar da pena

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG), configurando inadmissibilidade da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.