HC 882427 - DECISAO

HC 882427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante dos indícios de existência de organização criminosa voltada ao tráfico e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inadequado o exame antecipado de prova e de eventual regime prisional.

Parties
Paciente: RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante dos indícios de existência de organização criminosa voltada ao tráfico e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inadequado o exame antecipado de prova e de eventual regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus