HC 891511 - DECISAO

HC 891511 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus dirigido contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JUNIOR DE MARCO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Incompetência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

JUNIOR DE MARCO

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de progressão para regime aberto e revogação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus dirigido contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.