HC 857988 - DECISAO

HC 857988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é substitutivo de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADAIL NOGUEIRA DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Casa Nova/BA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva

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Parties

ADAIL NOGUEIRA DOS SANTOS NETO

Paciente

Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Casa Nova/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é substitutivo de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.