RHC 154277 - DECISAO

RHC 154277 - DECISAO

Houve alteração fática substancial posterior à interposição do recurso: foi proferida sentença de impronúncia do réu, o que esgota a pretensão deduzida no presente recurso ordinário em habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Recorrente: Leonardo Henrique de Oliveira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades, Quebra De Sigilo, Impronúncia, Perda Do Objeto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Quebra De Sigilo Impronúncia Perda Do Objeto

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Parties

Leonardo Henrique de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicos do recorrente
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir nulidades processuais e pleitear desentranhamento de provas
  3. 3 perda do objeto em razão de sentença superveniente de impronúncia

Ratio Decidendi

Houve alteração fática substancial posterior à interposição do recurso: foi proferida sentença de impronúncia do réu, o que esgota a pretensão deduzida no presente recurso ordinário em habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.