HC 892112 - DECISAO

HC 892112 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento por ser mera reiteração do pedido já impetrado no HC n. 880.211/SP, no qual a impetração foi julgada prejudicada em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que revogou a prisão preventiva do paciente; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO MORAIS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Intermediário, Recurso Em Liberdade, Liminar, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Intermediário Recurso Em Liberdade Liminar Prejudicialidade

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Parties

FABIO MORAIS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão da ordem para permitir recorrer em liberdade
  2. 2 incompatibilidade da fixação do regime intermediário com a manutenção do decreto cautelar
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de decisão do STF que revogou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento por ser mera reiteração do pedido já impetrado no HC n. 880.211/SP, no qual a impetração foi julgada prejudicada em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que revogou a prisão preventiva do paciente; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.