HC 891857 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja prévia interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, pois falta o exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JHONATTAN PESSOA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 804486-64.2024.8.15.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Prisional, Detração
Case Brief
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Parties
JHONATTAN PESSOA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 804486-64.2024.8.15.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir perante a Corte Superior
- 3 readequação do regime prisional de fechado para semiaberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja prévia interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, pois falta o exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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