HC 891943 - DECISAO

HC 891943 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque ataca decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem que tenha sido promovido o exaurimento da instância através da interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a impetração, com amparo em precedentes do STJ e em dispositivos regimentais.

Parties
Paciente: IVAN DE PAULA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1000904-83.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Primariedade, Exaurimento De Instância, Art. 33 Lei 11.343/2006, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Primariedade +3 more

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Parties

IVAN DE PAULA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1000904-83.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 valoração de antecedentes e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque ataca decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem que tenha sido promovido o exaurimento da instância através da interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a impetração, com amparo em precedentes do STJ e em dispositivos regimentais.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.