HC 891867 - DECISAO

HC 891867 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior; assim, deve-se primeiro submeter a matéria ao colegiado competente por meio do recurso adequado.

Parties
Paciente: ALESSANDRA JANINES MEIRELES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. º 5003150-21.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base, Detração, Execução Penal, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

ALESSANDRA JANINES MEIRELES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. º 5003150-21.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fixação da data-base para progressão de regime
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância e interposição de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior; assim, deve-se primeiro submeter a matéria ao colegiado competente por meio do recurso adequado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.